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Redesignação de audiência.

Varig indeniza mulher por atraso de bagagem em transporte aéreo

Pedido de Suspensão Condicional da Pena

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Desembargadores negam liberdade à auxiliar de facção criminosa da Capital

Chega ao Supremo interpelação contra o ministro Nelson Jobim

OAB-DF reprova 68,97% dos bacharéis no último Exame de Ordem

Plenário da Câmara aprova texto-base que cria a Super-Receita

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de segurança.

TJ suspende indiciamento de Marta por contrato sem licitação

Notitia Criminis - Crime de ação penal pública incondicionada.

Justiça nega liberdade a diretor de presídios acusado de corrupção

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Prof. Damásio de Jesus participará de homenagem ao Ministério Público do Rio Grande do Sul

Prazo para embargos de declaração começa a correr da sentença

Da Regulação

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Abertas inscrições para concurso no Judiciário de Mato Grosso